A ANACOM decidiu, a 14 de agosto de 2013, retirar o projeto de decisão notificado à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE), sobre o "Mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares", que tinha sido aprovado por deliberação de 12 de julho de 2013.
Esta decisão, já notificada à CE, será sujeita a ratificação do conselho de administração (CA) da ANACOM.
Consulte:
- Retirada do projeto de decisão relativo ao mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1170655
