Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Despacho n.º 15380/2013, de 26 de novembro, que procede à nomeação dos representantes do Estado no conselho geral da Fundação para as Comunicações Móveis.
Consulte:
- Despacho n.º 15380/2013, de 26 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1183352