Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, publicada a 30 de janeiro, que reforça os meios de coordenação e preparação da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2014, publicada a 30 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1189409
