Foi publicado na II Série do Diário da República, o Despacho n.º 3117/2014, de 25 de fevereiro, que determina a criação do Grupo de Trabalho eCall (GTeCall).
O GTeCall fica encarregue de apresentar um projeto de decreto-lei que defina as entidades envolvidas, respetivas responsabilidades e competências, assim como a forma de articulação, para a prossecução e implementação do eCall, sistema pan-europeu de chamadas de emergência automáticas na União Europeia (UE) através de dispositivos instalados nos veículos que utilizam, em caso de acidente, a estrutura do número europeu de emergência (112).
Este GT é composto por representantes da ANACOM, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna e do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Consulte:
- Despacho n.º 3117/2014, de 25 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1191677
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comissão Europeia aprova recomendação para sistema eCall https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1099344
- Estados-Membros aderem ao Plano de Acção eCall https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1011431
