Os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional da União Internacional das Telecomunicações (UIT), para a planificação do serviço de radiodifusão sonora em ondas métricas (Região 1 - Europa e África - e parte da Região 3 - Afeganistão e Irão), realizada em Genebra, em 1984, que contêm o Acordo Regional relativo à utilização da faixa 87,5-108 MHz pelo serviço de radiodifusão sonora em modulação de frequência, foram aprovados pelo Decreto n.º 39/2003, de 2 de Setembro.
Consulte:
- Acordos regionais (Radiocomunicações) - Região 1 (Europa e África) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=19196
