A ANACOM aprovou, por decisão de 21 de novembro de 2014, os critérios a que obedece a fixação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal prestado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), a vigorarem no triénio 2015 a 2017.
Estes critérios substituem as regras de fixação de preços constantes do Convénio de preços do serviço postal universal, de 10 de julho de 2008, com as alterações que lhe foram introduzidas em 9 de julho de 2010, transitoriamente em vigor de acordo com o n.º 7 do artigo 57.º da Lei Postal.
Nessa data foi ainda aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo projeto de decisão, aprovado a 1 de agosto de 2014.
Consulte:
- Critérios de fixação dos preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1341035
Consulte ainda:
- Critérios de fixação dos preços do serviço postal universal - consulta pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1305552
