Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
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- Especial Maravilha - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1369296 - decisão de 04.06.2015