Por decisão final de 5 de março de 2015, após consulta pública efetuada no final de 2014, a ANACOM aprovou o Regulamento do Licenciamento Radioelétrico. Este Regulamento estabelece as categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença e de procedimentos de licenciamento radioelétrico. O regulamento entrou em vigor a 26 de março de 2015 e substituiu o Aviso n.º 15252/2009 de 19 de agosto.
11.10. Regulamento de licenciamento radioelétrico
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