Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Deliberação n.º 1874/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1400967, publicada a 13 de dezembro, que altera a deliberação n.º 1856/2015, publicada a 6 de outubro, relativa à delegação de poderes do Conselho de Administração nos seus membros.
