Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Centros telefónicos de relacionamento (call centers)
- NOS Madeira Comunicações, S.A. - decisão de 30.11.2016
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 30.09.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402857
Serviços de comunicações eletrónicas
- Greenmill, Lda. - decisão de 21.11.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402853
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 09.09.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402860
- VOIP - IT, Lda. - decisão de 19.12.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402895
