Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação

Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Centros telefónicos de relacionamento (call centers)

• NOS Madeira Comunicações, S.A. - decisão de 30.11.2016

Infraestruturas de telecomunicações em edifícios

• MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 30.09.2016

Serviços de comunicações eletrónicas

• Greenmill, Lda. - decisão de 21.11.2016
• MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 09.09.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402860
• VOIP - IT, Lda. - decisão de 19.12.2016