Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 04.10.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1403964
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 04.10.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1403965
- NOS Açores - Comunicações, S.A. - decisão de 29.09.2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1403962
