Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 04.10.2016
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 04.10.2016
- NOS Açores - Comunicações, S.A. - decisão de 29.09.2016
