ANACOM concluiu 243 processos de contraordenação e aplicou coimas no valor de 1,7 milhões de euros em 2017

Em 2017, a ANACOM concluiu 243 processos de contraordenação abertos ou instaurados com base em notícias de infração que chegaram ao seu conhecimento. Destes processos, 71 conduziram à condenação dos respetivos arguidos, sendo que no total foram aplicadas coimas no valor de 1,716 milhões de euros e foram efetuados pagamentos voluntários de coimas no valor de 12 424 euros. Em 2016, a ANACOM aplicou coimas no valor de 966 mil euros.

Durante 2017 foram abertos na ANACOM 416 novos processos com notícias de infração relativas a várias temáticas: equipamentos, radiocomunicações, falta de informação à ANACOM, e proteção dos consumidores. Neste último caso estão em causa práticas comerciais desleais, infrações no âmbito do serviço universal de comunicações eletrónicas e do serviço postal universal, portabilidade, denúncia de contratos, informação sobre as condições de oferta, desbloqueamento de equipamentos e livro de reclamações.

Durante o ano foram analisadas 208 notícias de infração e, na sequência dessa análise foram instaurados 87 processos de contraordenação autónomos. De entre os processos instaurados destacam-se aqueles em que existem indícios de alteração de condições contratuais que não foram comunicadas aos assinantes com a antecedência devida, ou em que a comunicação não revestiu a forma adequada ou não continha toda a informação legalmente exigida (artigo 48.º, n.º 16 da Lei das Comunicações Eletrónicas). Destacam-se ainda os processos em que existem indícios de incumprimento da deliberação da ANACOM sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas; e os relativos à adoção de práticas comerciais desleais no momento da denúncia dos contratos. Por fim, relevam-se ainda os processos instaurados por violações ao regime de instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).