Legislação - atualização da informação

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2018/Mhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435324, de 14.05.2018 - Recomenda ao Governo da República a intervenção da ANACOM na regulação e fiscalização no cumprimento do contrato de concessão dos CTT.

Comunicação da Comissão (2018/C 159/01)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435343, de 07.05.2018 - Linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas. 

Decisão de Execução (UE) 2018/661https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435232, de 26.04.2018 - Altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1452-1492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1427-1452 MHz e 1492-1517 MHz.

Decisão de Execução (UE) 2018/637https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435224 da Comissão, de 20.04.2018 - Altera a Decisão 2009/766/CE da Comissão relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas.

Regulamento (UE) 2018/644https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.04.2018 - Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.