ANACOM aprova variação máxima dos preços dos serviços postais não reservados para 2019-2020

ANACOM aprovou a variação máxima dos preços dos serviços postais não reservados (serviços de correspondência, de encomendas e de jornais) para o período 2019-2020. De acordo com a decisão do regulador, adotada na sequência de um processo de consulta pública e audiência prévia, os preços nos próximos dois anos evoluirão abaixo da inflação, uma vez que a variação não poderá ser superior ao valor da inflação deduzido de 0,25 pontos percentuais. A evolução do preço do selo do correio normal até 20g passa a estar também limitada por aquela variação máxima.

A ANACOM aprovou ainda a metodologia de previsão de tráfego do cabaz de serviços não reservados para o triénio 2018-2020 (correspondências, jornais e encomendas), necessária para avançar com a referida fixação da variação máxima dos preços.

Nos termos da Lei Postal, compete à ANACOM fixar os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal.

Recorde-se que em julho de 2018, a ANACOM aprovou os indicadores de qualidade de serviço que os CTT - Correios de Portugal (CTT) terão de cumprir em 2019 e 2020, enquanto prestador do serviço postal universal. Com os novos indicadores, mais exigentes, a ANACOM pretende inverter a situação de progressivo agravamento da qualidade de serviço e de crescente insatisfação dos utilizadores que se tem vindo a registar.

Mais recentemente, a ANACOM aprovou em sentido provável de decisão um conjunto de alterações ao sistema de medição dos indicadores de qualidade do serviço, para o tornar mais robusto. Através da Grant Thornton, a ANACOM auditou os indicadores de qualidade de serviço dos CTT em 2016 e 2017 e concluiu que os procedimentos de medição implementados correm o risco de não refletir adequadamente a qualidade do serviço oferecido aos consumidores, por possibilitarem a identificação do correio usado na amostra e não garantirem o anonimato dos painelistas, bem como das pessoas contratadas para efetuar a medição do tempo em fila de espera. Com as alterações determinadas pretende-se reforçar a fiabilidade do sistema de medição.


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