ANACOM põe plano de atividades 2019-2021 em consulta pública

A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações põe hoje em consulta pública os objetivos estratégicos e as principais ações para o seu plano de atividades 2019-2021. Com esta prática, de submeter à participação do público a elaboração do seu plano de atividades, a ANACOM dá a todos os interessados a oportunidade de se pronunciarem sobre a sua atividade para os próximos três anos, com particular enfoque na atividade a prosseguir já em 2019.

Todos poderão participar neste procedimento de consulta; desde os consumidores aos operadores, passando pelas associações, autarquias, universidades e outras entidades relevantes. Para a ANACOM esta abertura à opinião e contributo de todos os interessados constitui uma prática desejável e é essencial para melhor estabelecer as prioridades para o futuro, reforçar a transparência da atuação desta Autoridade e ir ao encontro das necessidades sentidas por todos aqueles que contribuem para o desenvolvimento do sector das comunicações em Portugal.

De acordo com o documento posto agora em consulta, e tendo em conta as atribuições que decorrem dos estatutos da ANACOM, da legislação nacional e da União Europeia, esta Autoridade propõe-se desenvolver o seu plano plurianual de atividades 2019-2021 com base nos três seguintes objetivos estratégicos:

  • Contribuir para que todo o País obtenha o máximo benefício em termos de escolha, preço, qualidade e segurança dos serviços postais e de comunicações eletrónicas, através de uma regulação ativa e exigente que promova o investimento eficiente, facilite a partilha de infraestruturas e assegure uma concorrência leal e dinâmica.
  • Assegurar uma proteção máxima dos direitos dos utilizadores das comunicações, em todo o território e, em especial, junto das populações mais vulneráveis, através da promoção de um enquadramento regulatório que dê prioridade à informação e transparência e que desincentive e sancione más práticas.
  • Fortalecer e responsabilizar a regulação em Portugal, através do respeito integral pela sua autonomia, isenção e independência e da exigência de um cumprimento rigoroso da sua missão, nomeadamente através da partilha de informação e conhecimento e da promoção da eficiência e da economia de meios e recursos indispensáveis à assunção plena das suas responsabilidades.

Estes objetivos visam reforçar a eficácia no cumprimento da missão da ANACOM, essencial para um desenvolvimento sustentado do sector das comunicações, que vá ao encontro das necessidades de todos os utilizadores e defenda os direitos dos cidadãos, através de medidas específicas às quais estará sempre subjacente o propósito de promover a concorrência, o investimento eficiente, a qualidade da redes e serviços de nova geração.

No Anexo estão especificadas as 25 ações previstas e centradas no primeiro ano do triénio 2019-2021, que a ANACOM se propõe desenvolver à luz dos objetivos estratégicos acima identificados, sobre as quais todas as partes interessadas são convidadas a pronunciar-se no quadro da presente consulta pública.

A consulta pública vai decorrer durante 20 dias úteis, até 17 de dezembro.

Os contributos devem ser enviados para o endereço plano2019-2021@anacom.ptmailto:plano2019-2021@anacom.pt, apelando a ANACOM a uma intervenção alargada por parte dos vários agentes e intervenientes no mercado.


Anexo

N.º

Ações do plano de atividades 2019-2021

1

Preparar contributos para a revisão da Lei de Comunicações Eletrónicas, nomeadamente à luz das recomendações da ANACOM apresentadas ao Governo em 2018 quanto ao SU de comunicações eletrónicas e tendo em conta o novo Código de Comunicações Eletrónicas

2

Analisar os mercados de banda larga e de acessos de elevada qualidade (3a/3b e 4)

3

Atualizar o quadro regulamentar e os sistemas de partilha de informação aplicáveis às infraestruturas de telecomunicações, nomeadamente o que se refere a urbanizações, loteamentos, conjuntos de edifícios e edifícios

4

Elaborar e apresentar ao Governo o(s) anteprojeto(s) legislativo(s) de transposição da revisão do quadro regulamentar europeu aplicável às comunicações eletrónicas

5

Analisar os preços da ORAC (oferta de referência de acesso a condutas), da ORAP (oferta de referência de acesso a postes), dos circuitos CAM (Continente-Açores-Madeira) e inter-ilhas e da TDT

6

Analisar o impacto da implementação de soluções de roaming nacional

7

Aprovar o Regulamento sobre a metodologia de preços de acesso e utilização de infraestruturas aptas previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009

8

Colaborar na construção de uma estratégia nacional de inter-ligação de cabos submarinos em Portugal, que potencie a sua utilização para o desenvolvimento das comunicações e para outros fins, como a medição sísmica, a proteção ambiental e a investigação científica

9

Implementar o Regulamento de segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas

10

Promover a implementação de medidas de proteção e resiliência das infraestruturas de comunicações eletrónicas, nomeadamente em situações de eventos extremos ou catástrofes

11

Contribuir, em colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), para a definição das politicas de emergência das redes

12

Desenvolver as ações necessárias à introdução do 5G em Portugal, nomeadamente as relacionadas com a atribuição da faixa dos 700 MHz (e outras faixas relevantes)

13

Elaborar as normas relevantes de numeração, incluindo a revisão das condições de utilização de números geográficos (e móveis) em nomadismo, as regras de utilização do CLI (Calling Line Identification) e a criação de uma gama específica no PNN para serviços M2M (Machine to Machine)

14

Desenvolver novos indicadores e abordagens integradas aos dados relevantes para o mercado e para a regulação, tal como índices de preços de diversa natureza relativos aos serviços de comunicações eletrónicas

15

Reformular e racionalizar o sistema de reporte e produção de estatísticas do sector das comunicações, incluindo o contributo para a melhoria do sistema de estatísticas do turismo com recurso à utilização de informação das comunicações móveis

16

Avaliar as tarifas transfronteiriças de encomendas postais ao abrigo do Regulamento da EU

17

Implementar e monitorizar a solução que vier a ser adotada para a promoção da resolução extrajudicial de conflitos nos sectores das comunicações

18

Concluir a regulamentação dos procedimentos a observar no tratamento de reclamações

19

Analisar as motivações subjacentes à disponibilização de ofertas de zero-rating e serviços especializados e elaborar o relatório anual previsto no Regulamento TSM

20

Verificar o cumprimento das obrigações de cobertura e divulgar dados sobre qualidade de serviço (QdS) das redes móveis

21

Planear e concretizar ações para garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020

22

Melhorar a qualidade da interação e comunicação com a sociedade divulgando de forma mais alargada a missão da ANACOM e a atividade que a concretiza

23

Modernizar os centros de monitorização e controlo do espectro

24

Desenvolver ações de cooperação com as autarquias e de proximidade às populações locais que contribuam para o desenvolvimento da literacia digital e do sector das comunicações em todo o território nacional

25

Desenvolver parcerias com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional


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