As Grandes Opções do Plano (GOP) para 2019, aprovadas pela Assembleia da República e publicadas em Diário da República (DR) a 31 de dezembro (Lei n.º 70/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465776), enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.
Salienta-se, no âmbito da “Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego” (ponto 3), a medida “Promoção de competências digitais” que integra a “Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – Portugal INCoDe.2030)”. O programa “Portugal INCoDe.2030”, aprovado em março de 2018, visa responder à necessidade de desenvolvimento das competências digitais, tendo como referência o período entre 2017 e 2030. Trata-se de uma iniciativa que comporta três desafios essenciais:
- generalizar a literacia digital;
- estimular a empregabilidade e a capacitação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais;
- garantir a participação nas redes internacionais de investigação e desenvolvimento e a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais.
Ao nível da “Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade” (ponto 4), no âmbito da renovação das atividades existentes através da inovação e da melhoria das capacidades de gestão, o
Governo acompanhará o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020.
Na mesma data foi também publicada em DR a Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE) (Lei n.º 71/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1465788).
