A ANACOM aprovou, por decisão de 9 de março de 2020, o relatório da consulta pública sobre a prestação do serviço postal universal (SPU) após o fim da atual concessão, lançada por decisão desta Autoridade a 26 de novembro de 2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1495862, e o seu envio ao Governo.
A consulta pública teve como objetivo recolher contributos do sector e da sociedade em geral sobre os termos e condições que devem estar associados à prestação do SPU, sobre as especificações desse serviço, sobre a necessidade de proceder à designação de prestador de serviço universal nas suas várias componentes e sobre o interesse dos prestadores de serviços postais em assegurar a sua prestação, nomeadamente.
Tratou-se de uma consulta pública conjunta do Governo e da ANACOM, atenta a distribuição de competências definida no ordenamento jurídico nacional.
No âmbito desta consulta foram recebidos, para além dos comentários da Autoridade da Concorrência, contributos de autarquias, prestadores de serviços postais, cidadãos e organizações da sociedade civil.
A ANACOM procedeu à análise dos contributos recebidos, emitindo o seu entendimento sobre os mesmos e efetuando recomendações sobre as questões que se prendem com o exercício de competências do Governo.
Consulte:
- Aprovação do relatório da consulta pública sobre a prestação do serviço postal universal após o fim da atual concessão https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1518541
- Consulta pública Serviço Postal Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1495868
