A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/Ahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1662761, publicado a 17 de junho, relativo ao Plano Regional Anual para 2021 da região Autónoma dos Açores.
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1662841 publicado a 17 de junho, relativo às Orientações de Médio Prazo 2021-2024.
- Decreto-Lei n.º 49/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1660015, de 14 de junho, que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.
