ANACOM aprovou, a 30 de agosto de 2022, o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sobre a taxa de custo de capital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) aplicável ao exercício de 2022.
No contexto da regulação do mercado das comunicações eletrónicas procura-se, com a determinação da taxa de custo de capital, remunerar os investimentos das empresas reguladas, bem como:
- assegurar os corretos incentivos ao investimento;
- garantir que não existem distorções nos mercados, através de práticas discriminatórias e anticompetitivas;
- eliminar possíveis barreiras à entrada de novos concorrentes;
- proteger os consumidores de preços excessivos.
Atendendo à metodologia seguida e ao cálculo apresentado e detalhado no projeto de decisão, esta Autoridade determinou que, no contexto dos resultados de 2022 do sistema de contabilidade analítica da MEO, deve ser utilizada a taxa de custo de capital de 4,6896%, valor inferior ao aprovado para o exercício de 2021 (6,2627%).
Na mesma data foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 13 de julho de 2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1725605.
Consulte:
- Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2022 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1728202
- Consulta sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2022 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1725610
