A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1734155, que aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos», a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 138.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
- Decisão de Execução (UE) 2022/2324 da Comissão, de 23 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1734136, que altera a Decisão 2008/294/CE a fim de incluir outras tecnologias de acesso e medidas para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União.
- Decisão de Execução (UE) 2022/2307 da Comissão, de 23 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1734059, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/179 no respeitante à designação e disponibilização das faixas de frequências dos 5150-5250 MHz, 5250-5350 MHz e 5470-5725 MHz em conformidade com as condições técnicas estabelecidas no anexo.
