Jornal Oficial da União Europeia
Decisão n.º 21/2023 do Comité Misto do EEE
de 3 de fevereiro de 2023
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista referida no artigo 101.º) do Acordo EEE [2023/2310]
