A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775476, que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável).
- Declaração de Retificação n.º 19/2024/1, de 22 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775445, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
- Despacho n.º 3056/2024, de 21 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775382, que subdelega poderes dos diretores-adjuntos da Direção-Geral de Supervisão nos coordenadores e em colaborador da Direção-Geral de Supervisão.