Consulte a informação atualizada relativa aos processos contraordenacionais da ANACOM.
Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio
- Intervilapraia - Supermercados, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775737 - decisão de 20.02.2024
- Sorefoz - Eletrodomésticos e Equipamentos, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775803 - decisão de 03.05.2023
Serviços de comunicações eletrónicas
- Voxbone, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775768 - decisão de 16.02.2024
Serviços postais
- Eternalmaneuver, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775806 - decisão de 20.02.2024
Consulte ainda:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
