Função sancionadora da ANACOM


/ Atualizado em 03.04.2024

Consulte a informação atualizada relativa aos processos contraordenacionais da ANACOM.

Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio

Serviços de comunicações eletrónicas

  • Eternalmaneuver, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775806 - decisão de 20.02.2024
  • Voxbone, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1775768 - decisão de 16.02.2024

Consulte ainda: