Encontra-se aberta a consulta pública sobre a ''Lista de Normas e/ou Especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos'' que dá resposta à obrigação da ANACOM de encorajar a oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, na medida do necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores (artigo 29º da Lei das Comunicações Electrónicas).
Para o efeito, é tomada por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a 31 de Dezembro de 2002 (edição intercalar -JOCE C331), nos termos da Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, bem como dois documentos de âmbito normativo desenvolvidos pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI): ETSI SR 002 211 V1.1.1 (2004-02), resultado do Mandato M328 - Lista de Normas no âmbito das comunicações electrónicas, e ETSI TR 102 282 V1.1.1 (2004-02), resultado do Mandato M331 -Programa de trabalho normativo a desenvolver no âmbito da televisão digital interactiva.
A consulta visa, assim, informar e sensibilizar os interessados para os documentos normativos mencionados, analisar o impacto nos agentes de mercado da adopção das normas constantes das listas, obter contributos para apoio à actividade de regulação, bem como estabelecer uma rede de contactos com os agentes económicos e, eventualmente, criar um futuro grupo de discussão/acompanhamento da normalização técnica no âmbito do novo quadro regulamentar.
Este documento estará em consulta pública durante 20 dias úteis, terminando portanto a 14 de Julho de 2004 o prazo para a recepção de comentários, que deverão revestir a forma escrita e ser enviados à ANACOM preferencialmente em formato electrónico, para o endereço 'normas_ce@anacom.pt'.
Consulte:
- Lista de Normas e/ou Especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1093458
Mais informação:
- ETSI TR 102 282 V1.1.1 (2004-02) http://docbox.etsi.org/EC_Files/EC_Files/tr_102282v010101p.pdf
- ETSI SR 002 211 V1.1.1 (2004-02) http://www.etsi.org/deliver/etsi_sr/002200_002299/002211/01.01.01_60/sr_002211v010101p.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Lista de normas e/ou especificações da Comissão (2002/C 331/04), de 31.12.2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971380
- Aviso de 20.05.2004, publicado a 1 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934421
- Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
- Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940
- Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819
