Esta compilação constitui uma seleção dos instrumentos de base de comunicações eletrónicas, incluindo diplomas legais, regulamentos e deliberações da ANACOM, bem como um índice das medidas mais importantes adoptadas ao nível comunitário.
Trata-se de uma publicação de consulta, susceptível de revestir utilidade para todos aqueles que, não estando directamente envolvidos no mundo das comunicações electrónicas, têm interesse em acompanhar as matérias relacionadas.
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