Por deliberação de 21 de Março de 2003, foi aprovado o sentido provável da decisão relacionado com a inclusão de dados pessoais dos assinantes nas listas telefónicas e serviço informativo no âmbito do serviço universal de telecomunicações.
Consulte:
- Inclusão de dados pessoais dos assinantes nas listas telefónicas e serviço informativo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403046
