Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Despacho n.º 16025/2009, publicado a 14 de Julho, que incumbe a ANACOM de realizar um estudo sobre a segurança das comunicações no âmbito das redes privativas do Estado, envolvendo a identificação e caracterização das interdependências entre as infra-estruturas das redes privativas do Estado e as redes públicas de comunicações electrónicas. O estudo deve ser apresentado ao Governo no prazo máximo de um ano a contar da data da publicação deste Despacho.
Regulamento n.º 300/2009, publicado a 15 de Julho, que estabelece o regime de liquidação e cobrança de taxas devidas à ANACOM.
Consulte:
- Regulamento n.º 300/2009, publicado a 15 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968180
- Despacho n.º 16025/2009 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/07/134000000/2760027600.pdf
