Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Declaração de Rectificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprovou o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Despacho n.º 22511/2009, de 12 de Outubro, relativo à delegação de poderes do director financeiro e administrativo da ANACOM nos seus chefes de divisão.
Consulte:
- Declaração de retificação n.º 75/2009, de 12 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=984893
- Despacho n.º 22511/2009, publicado a 12 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=984925
