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Atos jurídicos com força jurídica vinculativa

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 05.07.2023

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 24.10.2022

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 27.04.2022

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 28.12.2021

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 910/2014, Parlamento Europeu e do Conselho, 13.09.2019

Retificação dos sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26.09.2018

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1501, de 08.09.2015

Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 03.11.2015

Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 08.09.2015

Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 08.09.2015

Objeto de posterior alteração