Em 2015 foram interpostos 40 recursos de impugnação judicial de decisões da ANACOM e foram decididos 60 recursos de impugnação - em 21 processos as decisões da ANACOM foram mantidas na íntegra e em 20 foram-no parcialmente. As sanções aplicadas pela ANACOM foram revogadas em nove processos.
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Impugnações de decisões da ANACOM (%) |
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Impugnações ganhas |
35% |
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Impugnações ganhas com redução de coima ou alteração de decisão |
33% |
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Impugnações perdidas |
15% |
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Processos de impugnação judicial extintos por prescrição ou outros motivos |
17% |
