1. Documentos comunitários
1.1. Legislação
(Esta informação é propriedade da União Europeia)
- Directiva 97/33/CE, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)
(http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod!CELEXnumdoc&lg=PT&numdoc=31997L0033&model=guichetthttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=117458)
- Directiva 98/10/CEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=973793, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
- Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)
(http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2002/l_108/l_10820020424pt00070020.pdf)
- Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
(http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2002/l_108/l_10820020424pt00330050.pdf)
- Directiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
(http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2002/l_108/l_10820020424pt00510077.pdf)
- Recomendação 2003/311/CE, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE
(http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2003/l_114/l_11420030508pt00450049.pdf)
1.2. Outros
(Esta informação é propriedade do Conselho da União Europeia)
- Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de Lisboa (23-24/03/00) e de Santa Maria da Feira (19-20/06/00)
(http://ue.eu.int/Newsroom/LoadDoc.asp?BID=76&DID=60942&from=&LANG=1http://ue.eu.int/Newsroom/LoadDoc.asp?BID=76&DID=60942&from=&LANG=1 e http://ue.eu.int/Newsroom/LoadDoc.asp?BID=76&DID=62076&from=&LANG=1http://ue.eu.int/Newsroom/LoadDoc.asp?BID=76&DID=62076&from=&LANG=1)
- Oitavo Relatório da Comissão sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações – Regulamentação e mercados das telecomunicações europeias em 2002 – COM(2002)695
(http://europa.eu.int/eur-lex/pt/com/rpt/2002/com2002_0695pt01.pdf)
2. Documentos nacionais
2.1. Legislação
- Decreto-Lei nº 415/98https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951401, que estabelece o regime de interligação entre redes públicas de telecomunicações num ambiente de mercados abertos e concorrenciais, por forma a permitir a interoperabilidade de serviços de telecomunicações de uso público, e define os princípios gerais aplicáveis à numeração
- Decreto-Lei nº 474/99https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=974926, que aprova o Regulamento de Exploração do SFT
- Decreto-Lei nº 309/2001https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819, relativo ao estatuto do ICP – ANACOM
- Decreto-Lei nº 31/2003https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=931325, que altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
2.2. Outros
- Deliberação da ANACOM de 02/06/99https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=401365 sobre declarações de PMS
- Concorrência no Acesso Local: consulta pública lançada pela ANACOM a 10/07/2000https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=35914
- Deliberação da ANACOM de 03/08/2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=401576 sobre avaliação de PMS
- Concorrência no acesso local – Resultados da consulta públicahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=53 – Entendimento do ICP
- Deliberação da ANACOM de 24/05/02https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=404276 sobre o pré-aviso da oferta “Rede ADSL PT”
- Deliberação da ANACOM de 14/06/02https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=404420 sobre a divulgação de ofertas retalhistas baseadas na oferta “Rede ADSL PT”
- Deliberação da ANACOM de 17/01/03https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402642 sobre a oferta “PT Linha de Rede sem Assinatura”
- Deliberação da ANACOM de 04/04/03https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403096 sobre a oferta “PT Primeira Vez ADSL”
3. Restantes documentos
3.1. Holanda
(Esta informação é propriedade da OPTA)
- Price Squeeze Consultation Document – OPTA – 09/10/00
(http://www.opta.nl/download/pricesqeezeeng.pdf)
- Price Squeeze Guidelines – OPTA and NMa – 28/02/01
(http://www.opta.nl/download/direc_pricesqueeze_280201.pdf)
3.2. Irlanda
(Esta informação é propriedade de "Commission for the Communications Regulation")
- ComReg’s Decision D13/02, on CPS in Ireland 2002
(http://www.odtr.ie/_fileupload/publications/odtr0264.pdf)
- ComReg’s Decision D2/03, on the implementation of CPS single billing products (wholesale line rental, agency rebilling and wholesale ancillary services)
(http://www.odtr.ie/_fileupload/publications/comreg0307.pdf)
- ComReg’s document 03/24, on pricing issues concerning the wholesale line rental
(http://www.odtr.ie/_fileupload/publications/ComReg0324.pdf)
3.3. Noruega
- Standard Agreement on Resale of Services, etc., in the Landline Field between TDC Tele Danmark A/S and XXXXX – 01/11/00
- Resale of subscription in the fixed network – NPT – 11/11/02
3.4. Reino Unido
(Esta informação é propriedade da OFTEL)
- Protecting consumers by promoting competition – Consultation on OFTEL’s review of the fixed telephony market – 31/01/02
(http://www.oftel.gov.uk/publications/pricing/2002/pcr0102.pdf)
- Protecting consumers by promoting competition: OFTEL’s conclusions – 20/07/02
(http://www.oftel.gov.uk/publications/pricing/2002/pcr0602.pdf)
- Promoting competition in telephone services – New “Line and Calls” services – A consumer guide – 10/02
(http://www.oftel.gov.uk/publications/consumer/consguides/lccg1002.pdf)
- Wholesale Line Rental – A consultation document issued by the Director General of Telecommunications – 14/11/02
(http://www.oftel.gov.uk/publications/whole_line/2002/wlr1102.pdf)
- Wholesale Line Rental: OFTEL’s conclusions – statement – 11/03/03
(http://www.oftel.gov.uk/publications/whole_line/2003/wlr0303.pdf)
