Foi publicado em Diário da República (II.ª Série) o Regulamento n.º 268/2007, de 15 de Outubro, que altera o Regulamento de selecção e pré-selecção (Regulamento n.º 1/2006, de 9 de Janeiro), na sequência da decisão da ANACOM de 13 de Setembro de 2007.
Esta alteração refere-se essencialmente aos princípios e regras a observar pelas empresas, tendo presentes dois objectivos principais: reforçar a ideia de que deve ser privilegiada a relação contratual entre os prestadores pré-seleccionados e os assinantes, na qual o prestador de acesso directo não deve ter intervenção; e aumentar a responsabilização dos prestadores, quer entre si, na implementação dos processos de pré-selecção, quer perante os assinantes, sobretudo no cumprimento dos prazos máximos estipulados no Regulamento.
Consulte:
- Regulamento n.º 268/2007, publicado a 15 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942105
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Aprovação do Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 1/2006 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=519734
- Acesso e Interligação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11885
