A ANACOM aprovou, por deliberação de 29 de julho de 2013, o sentido provável de decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal, prestado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), ao abrigo da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Lei Postal).
Em causa está a definição dos princípios, critérios e regras para a fixação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal, prestados pelos CTT, a vigorarem nos anos 2014 e 2015.
Este projeto de decisão foi submetido a audiência prévia dos interessados e a consulta pública, bem como a audição das organizações representativas dos consumidores. Foi fixado o prazo de 20 dias úteis para comentários no âmbito destes procedimentos, terminando o mesmo a 3 de setembro de 2013.
Os contributos devem ser enviados, preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço regimedeprecos.postal@anacom.ptmailto:regimedeprecos.postal@anacom.pt1. Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à respetiva divulgação pública, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão do seu contributo expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
O presente projeto de decisão foi também remetido, para parecer, ao Conselho Consultivo da ANACOM, nos termos estatutários.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Consulta sobre critérios de fixação dos preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1169855
