Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação


Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.

Processos contraordenacionais

Serviço postais

LHSTUR - Transportes Urgentes, Estafetagem, Lda. - decisão de 31.10.2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356482

Serviço de comunicações eletrónicas

IV Response, Limited - decisão de 27.09.2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356485