Decisão Final:
https://www.anacom.pt/streaming/DecisaoORAC28outubro2010.pdf?contentId=1057616&field=ATTACHED_FILE
Relatório:
Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o sentido provável da decisão relativa às alterações à ORAC
Comentários/contributos:
Documento(s) de consulta:
Documento de consulta / objecto de republicação a 20.11.2009, às 14h:10m
https://www.anacom.pt/streaming/sentido_provavel_decisao_ORAC20nov09.pdf?contentId=994346&field=ATTACHED_FILE