De acordo com as disposições estatutárias do ICP-ANACOM aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 309/200, de 7 de Dezembro, compete a esta Autoridade, desde Janeiro de 2002, elaborar um relatório anual sobre as suas actividades de regulação para ser enviado ao Governo e para ser presente à Assembleiada República e também produzir, para ser apresentado ao membro do Governo que tutela o sector e ser divulgado publicamente, um relatório sobre a situação das comunicações e a sua actividade de regulação e supervisão.
O presente relatório tem como objectivo dar cumprimento a estes requisitos dos estatutos. Para o efeito, este relatório está dividido em três blocos distintos: o Relatório de Regulação, a Situação das Comunicações e o Relatório de Actividades.
- Relatório de Regulação 2005 (versão HTML) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=216482
- Relatório de Regulação 2005 (versão PDF subdividida) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=200104
