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Radiodifusão sonora e televisiva

Lei n.º 16/2024, de 5 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro

Decreto-Lei n.º 74/2021, publicado a 25 de agosto

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2021/M, publicada a 19 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2021, de 17 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2021, de 5 de janeiro

Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro.

Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto

Alterada pela Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto.