-
-
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Retificada pela Declaração de retificação n.º 20/2020, de 15 de maio, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. -
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril.