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Regime de contratação pública

Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro

Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro

Objeto de posterior alteração: retificada pela Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro.

Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro

Objeto de posterior alteração: retificada pela Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho

Procede à décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro

Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro

Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.