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Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. -
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.