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Regime de contratação pública

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março

Declaração de Retificação n.º 55-A/2019, de 31 de outubro

Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro

Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro

Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Alterada pela Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março e pela Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro.

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro.

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto