Regime de contratação pública

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro.

Retificada pela Declaração n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, de 22 de outubro, pela Lei n.º 18/2016 de 20 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.