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Regime de contratação pública

Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2021, de 30 de abril

Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio

Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio

Decreto-lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março