Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Retificada pela Declaração n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, de 22 de outubro, pela Lei n.º 18/2016 de 20 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
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Autoria do Diário da República Eletrónico
http://data.dre.pt/eli/lei/35/2014/p/cons/20161228/pt/html
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