ANACOM - Regime de contratação pública

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Retificada pela Declaração de retificação n.º 20/2020, de 15 de maio, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio.

Regime de contratação pública

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio

Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Declaração de Retificação n.º 55-A/2019, de 31 de outubro

Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro

Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro