Regime de contratação pública

Procede à décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada a 21 de julho, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.