Regime de contratação pública

Retificada pela Declaração de retificação n.º 20/2020, de 15 de maio, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril e pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril.