Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio (artigos 6.º e 19.º, aditamento do 23.º-B)
Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2013, de 21 de maio