Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março
Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto.
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Declaração de Retificação n.º 39/2019, publicada a 22 de agosto
Retifica a Lei n.º 56/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477823, de 5 de agosto, relativa à cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. -
Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2019, publicada a 22 de agosto. -
Despacho n.º 1195/2018, de 2 de fevereiro
Diploma revogado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
