Despacho n.º 1195/2018, de 2 de fevereiro
Diploma revogado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio (artigos 6.º e 19.º, aditamento do 23.º-B)