Arquivo de legislação nacional

Retifica a Lei n.º 56/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477823, de 5 de agosto, relativa à cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2019, publicada a 22 de agosto.

Diploma revogado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio (artigos 6.º e 19.º, aditamento do 23.º-B)