Arquivo de legislação nacional

Prorroga a vigência das medidas excecionais do Decreto n.º 3-A/2021 até 14 de fevereiro de 2021

Procede à 2.ª alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

Procede à 1.ª alteração e republica o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro

Alterado pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro; pelo Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro; prorrogado pelo Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro; e complementado pelo Despacho n.º 1151/2021

Diploma revogado pelo Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto.

Retifica a Lei n.º 56/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1477823, de 5 de agosto, relativa à cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2019, publicada a 22 de agosto.