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ANACOM

Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1704001, de 20 de setembro.

Lei n.º 58/2021, publicada a 18 de agosto

Deliberação n.º 753/2021, publicada a 16 de julho

Decreto-Lei n.º 54/2021, de 25 de junho

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A, publicado a 17 de junho

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, publicado a 17 de junho

Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro