ANACOM

Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril

Altera o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 2 de dezembro; retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, publicada a 5 de maio

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio; Lei n.º 13/2020, de 7 de maio; Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.