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National Broadband Competence Office (BCO Portugal) (1)
Despacho n.º 7145/2019, publicado a 12 de agosto
Despacho n.º 7088/2019, publicado a 8 de agosto
Deliberação n.º 847/2019, publicada a 6 de agosto
Despacho n.º 6871/2019, publicado a 1 de agosto
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Despacho n.º 6671/2019, publicado a 25 de julho
Despacho n.º 6638/2019, publicado a 24 de julho
Portaria n.º 210/2019, de 5 de julho
Despacho 5723/2019, de 4 de junho
Declaração de Retificação n.º 18/2019, de 17 de abril
