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ANACOM

Despacho n.º 13136/2022, de 11 de novembro

Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro

Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro

Despacho n.º 11314/2022, de 21 de setembro

Lei n.º 12/2022, 27 de junho

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro

Despacho n.º 9674/2022, de 5 de agosto

Despacho n.º 9673/2022, de 5 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho

Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro