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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho
Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio
Despacho n.º 5069/2022, publicado a 29 de abril
Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022, de 30 de março
Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022, de 30 de março
Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022, de 30 de março
Portaria n.º 115/2022, publicada a 16 de março
Portaria n.º 96/2022, publicada a 15 de fevereiro
Lei n.º 4/2022, publicada a 6 de janeiro
