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ANACOM

Deliberação n.º 191/2019, publicada a 13 de fevereiro

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro

Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho

Despacho n.º 6662/2018, publicado a 9 de julho

Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 12 de março

Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2018, publicada a 23 de fevereiro