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ANACOM

Lei n.º 4/2022, publicada a 6 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, publicado a 5 de janeiro

Despacho n.º 11960/2021, publicado a 3 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2021, publicada a 3 de novembro

Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1704001, de 20 de setembro.

Lei n.º 58/2021, publicada a 18 de agosto

Deliberação n.º 753/2021, publicada a 16 de julho

Decreto-Lei n.º 54/2021, de 25 de junho

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A, publicado a 17 de junho