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Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro
Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro
Deliberação n.º 891/2019, publicada a 22 de agosto
Despacho n.º 7145/2019, publicado a 12 de agosto
Despacho n.º 7088/2019, publicado a 8 de agosto
Deliberação n.º 847/2019, publicada a 6 de agosto
Despacho n.º 6871/2019, publicado a 1 de agosto
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Despacho n.º 6671/2019, publicado a 25 de julho
