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National Broadband Competence Office (BCO Portugal) (1)
Programa nacional da política do ordenamento do território (1)
Despacho n.º 819/2020, publicado a 21 de janeiro
Deliberação n.º 103/2020, publicada a 21 de janeiro
Deliberação n.º 100/2020, publicada a 20 de janeiro
Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro
Deliberação n.º 1256/2019, publicada a 27 de novembro
Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro
Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro
Despacho n.º 7145/2019, publicado a 12 de agosto
Despacho n.º 7088/2019, publicado a 8 de agosto
