Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro; normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 33/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435992, de 15 de maio.