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Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Deliberação n.º 1262/2020, publicada a 17 de dezembro
Lei n.º 69/2020, publicada a 9 de novembro
Deliberação n.º 1122/2020, publicada a 29 de outubro
Deliberação n.º 1121/2020, publicada a 29 de outubro
Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020, de 17 de setembro
Lei n.º 27-A/2020, publicada a 24 de julho
Despacho n.º 6909/2020, de 6 de julho
