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Declaração de Retificação n.º 18/2019, de 17 de abril
Portaria n.º 113/2019, de 15 de abril
Despacho n.º 3489/2019, publicado a 28 de março
Despacho n.º 2803/2019, publicado a 15 de março
Despacho n.º 2680/2019, publicado a 14 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março
Deliberação n.º 191/2019, publicada a 13 de fevereiro
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
