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ANACOM

Lei n.º 69/2020, publicada a 9 de novembro

Deliberação n.º 1121/2020, publicada a 29 de outubro

Deliberação n.º 1122/2020, publicada a 29 de outubro

Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020, de 17 de setembro

Lei n.º 27-A/2020, publicada a 24 de julho

Despacho n.º 6909/2020, de 6 de julho

Decreto-Lei n.º 27-A/2020, publicado a 19 de junho

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio

Lei n.º 13/2020, publicada a 7 de maio

Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, publicada a 5 de maio

Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril