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Comunicações eletrónicas
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Proteção de dados e privacidade
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Regime livre acesso e exercício das atividades de serviços (2)
Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (2)
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Decreto-Lei n.º 63/2022, de 26 de setembro
Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
Aviso n.º 15443/2022, de 5 de agosto
Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A, de 26 de maio
Aviso n.º 10078/2022, publicado a 19 de maio (referente a 2019)
Regulamento n.º 1028/2021, publicado a 29 de dezembro
Decreto-Lei n.º 119-B/2021, publicado a 23 de dezembro
Portaria n.º 274-A/2021, publicada a 29 de novembro
Despacho n.º 10987/2021, publicado a 10 de novembro
