Ative o Javascript do seu browser para poder usar funcionalidades do site da ANACOM que melhoram a sua experiência de utilização.

Comunicações eletrónicas

Regulamento n.º 867-A/2021, de 20 de setembro

Aviso n.º 16498/2021, publicado a 31 de agosto

Aviso n.º 16300-B/2021, publicado a 27 de agosto

Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Aviso n.º 13245/2021, publicado a 14 de julho

Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho

Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho

Lei n.º 29/2021, de 20 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril

Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril