Comunicações eletrónicas

Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio

Décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940501, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941279, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966287, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120266. Alterado pelo Regulamento n.º 85/2019, de 21 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1466692