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Comunicações eletrónicas
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Despacho n.º 11808/2023, de 22 de novembro
Aviso n.º 17900/2023, de 18 de setembro
Aviso n.º 17010/2023, de 6 de setembro
Decreto do Presidente da República n.º 78/2023, de 31 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023, de 31 de agosto
Aviso n.º 16046/2023, de 25 de agosto
Lei n.º 31/2023, de 4 de julho
Regulamento n.º 643/2023, de 6 de junho
Regulamento n.º 532/2023, publicado a 16 de maio
Aviso n.º 9165/2023, publicado a 10 de maio (referente a 2020)
