Regulamento n.º 257/2018, publicado a 8 de maio
Altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940501, alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=941279, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966287, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1120266
Regulamento n.º 6/2018, publicado a 5 de janeiro
Retificado e republicado pela Declaração de Retificação n.º 87/2018, de 31 de janeiro.