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Regulamento n.º 1165/2022, de 14 de dezembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2023, de 6 de janeiro -
Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro, e complementada pela Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro.Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónicohttps://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2022-187527517
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