Taxas

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Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro

Retificada pela Declaração de Retificação n.º 16-A/2009, de 13 de fevereiro. Alterada pelas Portarias n.º 567/2009, de 27 de maio, n.º 1307/2009, de 19 de outubro, n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, e n.º 157/2017, de 10 de maio.

Consulte também a versão consolidada deste diploma
 
Autoria da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa Link externo.http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2638&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
 
Autoria do Diário da República Eletrónico Link externo.https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/74981843/view?w=2013-12-31