- 14.1. Atribuição de direitos de utilização de números para serviços de comunicações eletrónicas
- 14.2. Atribuição de números para serviços de audiotexto e serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
- 14.3. Electronic Numbering (ENUM)
- 14.4. Base de dados dos recursos de numeração
- 14.5. Transmissão de direitos de utilização de números
- 14.6. Regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração (PNN) para serviços informativos - outras listas
- 14.7. Condições de utilização de números geográficos, nómadas e móveis
- 14.8. MVNO - atribuição de números de endereçamento em sinalização n.º 7
- 14.9. Acumulação de números para o serviço de acesso a redes de dados