Finanças e Planeamento e das Infraestruturas
Portaria
Considerando o disposto nos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, na parte aplicável, bem como os respetivos resultados líquidos, respeitantes ao exercício de 2015, no montante de (euro) 30.998.540,16;
Tendo em consideração que o montante de (euro) 10.193.923,55 representa o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, e constitui receita geral do Estado, uma vez que o aumento dessas taxas foi determinado pelo Governo com essa finalidade;
Atendendo a que a distribuição dos resultados líquidos de 2015 deve ser expurgada da totalidade dos juros resultantes de aplicações financeiras efetuadas na banca comercial, em 2015, os quais, numa ótica de contabilidade pública, ascendem a (euro) 40.598,42;
Considerando que os juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP devem constituir receita da ANACOM, no montante de (euro) 145.523,26;
Mantendo-se o papel da ANACOM no que respeita à participação de Portugal na Agência Espacial Europeia (ESA), assumindo a representação nacional nos Comités da ESA, de Gestão de Programas de Telecomunicações (programas «ARTES»);
Atento o disposto nos números 1 e 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, que determina a transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., por conta do resultado líquido da ANACOM a reverter para o Estado, de determinados montantes, a fixar por portaria;
Considerando que, para o ano de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, o montante a transferir equivale ao montante total das taxas devidas, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos do n.º 1 do citado diploma, multiplicado por um fator de atualização equivalente à variação acumulada do índice de preços no consumidor relativamente a 2014, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
Face à proposta de aplicação de resultados constante do relatório e contas da ANACOM respeitante ao exercício de 2015, bem como a necessidade de manter no balanço da ANACOM os recursos financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações atuais e futuras;
Assim, tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 48.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, do n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março de 2015, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da delegação de competências que lhe foi conferida pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas nos termos do Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 30.998.540,16.
Artigo 2.º
Aplicação dos resultados líquidos de 2015
1 - Os resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:
a) O montante global (euro) 10.222.339,11, correspondendo (euro) 10.193.923,55 ao ano de 2015 e (euros) 28.415,56 a um acerto referente ao ano de 2014, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;
b) Os juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial no exercício de 2015, no valor de (euro) 40.598,42 constituem receita geral do Estado e são transferidos para o Tesouro;
c) O remanescente no montante de (euro) 20.735.602,63 é aplicado da seguinte forma:
i) O montante de (euro) 145.523,26, correspondente a juros de aplicações financeiras aplicadas no IGCP é transferido para «Reservas Especiais - Investimento»;
ii) 90 % de (euro) 20.590.079,37 (20.735.602,63-145.523,26), no valor de (euro) 18.531.071,43, constituem receita geral do Estado;
iii) 10 %, no valor de (euro) 2.059.007,94 são transferidos para a rubrica «Reservas Especiais - Investimento».
2 - Do valor referido na alínea c), subalínea ii), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:
a) Para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, o montante de (euro) 1.759.999,90;
b) Para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., o montante de (euro) 6.151.378,79 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, devendo esta transferência ser realizada a partir de 2 de janeiro de 2017;
c) O remanescente, no valor de (euro) 10.619.692,74 é transferido para o Tesouro, estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a ERC, por conta dos resultados líquidos da ANACOM ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março de 2015.
Artigo 3.º
Alteração ao orçamento da ANACOM para 2016
É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2016, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 20 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 23 de fevereiro de 2017.
