Contraordenações - informação divulgada em março


A ANACOM, em março de 2017, divulgou as seguintes sanções aplicadas por práticas de ilícitos de mera ordenação social:

1. Serviços de comunicações eletrónicas

2. Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem

  • à NVIAsms PORTUGALhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407184, uma coima única no valor de 21 000 euros.

3. Serviços postais

Foram ainda publicadas atualizações das sínteses das decisões de 4 de outubro de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1403965 e de 30 de setembro de 2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402857, que aplicaram à MEO coimas por violação de normas de infraestruturas de telecomunicações em edifícios.


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