Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Retificada pela Declaração de retificação n.º 22/98, de 28 de novembro. Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
Consulte também a versão consolidada deste diploma
Autoria do Diário da República Eletrónico https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34450175/view?w=2015-08-24
