Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

Altera a Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro

Altera e republica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Objeto de posteriores alterações pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.º 39/2014, de 9 de julho