O pedido

A REFER TELECOM solicitou ao ICP-ANACOM a atribuição de numeração E.164 do PNN. A Empresa expressou que para concretizar o conjunto de requisitos operacionais necessita que o ICP-ANACOM atribua numeração pública à sua rede, sustentando o seu pedido no que estabelece o normativo EIRENE (European Integrated Railway Radio Enhanced Network) ¹ em vigor, em particular a especificação “System Requirements Specification” - SRSv.15.

Em complemento refere a importância de ser estabelecida interligação entre a sua rede e as redes dos operadores públicos, em particular os operadores de redes móveis, justificando essa necessidade operacional pelas seguintes razões que se transcrevem:

“

• Permitir a comunicação, por endereço funcional, de e para utilizadores GSM-R fora da área de cobertura desta rede (pessoal de piquete nas suas residências; chefias e responsáveis fora das horas e/ou locais de serviço, etc.);
  
  
• Permitir a utilização do mesmo equipamento rádio nas cabinas das unidades motoras para as comunicações realizadas com a segurança, comando e controlo da circulação, nas zonas que vierem a não ser dotadas de infra-estrutura GSM-R, utilizando para o efeito a rede pública GSM;
  
  
• Permitir a disponibilização, em toda a rede ferroviária, de outras aplicações operacionais previstas para virem a ser suportadas em GSM-R/GPRS, transitoriamente durante a fase de construção da rede e em definitivo nas linhas não equipadas com a respectiva infra-estrutura;
  
  
• Permitir o estabelecimento de mecanismos de “backup” para as suas comunicações criticas, em caso de falha significativa, em duração de e/ou extensão, da rede GSM-R.
  
  
• Permitir o estabelecimento de chamadas entre assinantes da rede GSM-R e autoridades de segurança, protecção civil e bombeiros.”

A Empresa apresentou ainda o documento “GSM-R International Network Codes” da União Internacional de Caminhos de Ferros (UIC) - Anexo 1, o qual discrimina para diferentes países europeus os vários tipos de recursos de numeração usados nas redes GSM-R, incluindo a lista de códigos do tipo E.164 usados em diferentes países.