Lei de bases das telecomunicações

Altera o artigo 8.º e 12.º da Lei n.º 91/97, de 1 de agosto

Objeto de posteriores alterações pela Lei n.º 29/2002, de 6 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 7 de março (revogação dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º - rede básica de telecomunicações).