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Concursos para prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2015, de 22 de maio

Anúncio de procedimento n.º 1138/2015, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 2036-A/2015, de 25 de fevereiro

Portaria n.º 50-A/2015, de 25 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, publicada a 20 de fevereiro

Despacho n.º 15624-A/2013, de 28 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2013, de 8 de novembro

Despacho n.º 13677-A/2013, de 25 de outubro

Despacho n.º 13677-C/2013, de 25 de outubro